MP aciona na Justiça prefeito de Camaçari por descumprimento do TAC

O Ministério Público (MP) de Camaçari  entrou nesta quarta-feira (21/8) com Ação de Execução contra a prefeitura de Camaçari por  descumprimento do  Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) dos transportes. Segundo o promotor Luciano Pitta, tanto o atual prefeito, Ademar Delgado, como o antecessor, Luiz Caetano, também do PT, serão acionados  na Justiça por descumprimento do acordo assinado entre MP,  município e empresários de ônibus, em agosto de 2011.

Segundo Luciano Pitta,  a multa  diária pelo não cumprimento é de R$ 10 mil. Para assegurar que o município não seja prejudicado, o promotor  vai enviar ofício  para a Promotoria de Improbidade Administrativa para que os valores das multas sejam pagos ou ressarcidos pelos gestores.

O representante do MP lembrou que até hoje o município não instalou  o Conselho de Transporte, não regulamentou a gratuidade para idosos e portadores de necessidades especiais , muito menos realizou as obras necessárias para a melhoria do sistema de  infraestrutura urbana, como construção de pontos de ônibus,  sinalização e melhorias das vias. “Em momento nenhum a prefeitura demonstrou interesse em colocar em prática o que foi acordado no TAC”, disse. Para o promotor, diferente do poder público, empresários  estão cumprindo a maioria das determinações do TAC. 

O promotor que participou na manhã  desta quarta-feira, da  Audiência Pública na Câmara de Vereadores  sobre  mobilidade urbana,  também acusou  os vereadores de omissos. Pita culpou a Câmara de Vereadores pela falta de fiscalização, sua função constitucional,  do acordo de melhoria dos transportes.

Fonte: Camaçari Agora