Conselho Municipal de transportes

 Possibilitar a participação popular nas decisões do governo em relação ao transporte público, esta é uma das principais questões que serão permitidas a partir da criação do CMT (Conselho Municipal de Transporte). O projeto de lei que prevê a criação do Conselho foi assinado quarta-feira (10/07) pelo prefeito Ademar Delgado e encaminhado nesta quinta-feira (11/07) para apreciação e votação na Câmara de Vereadores.

 O Conselho será constituído por 23 membros, divididos entre sete representantes do poder público, oito da sociedade civil, e oito operadores e trabalhadores dos serviços de transporte público. Após votação na Câmara, e a confirmação da aprovação, um ato público será convocado para escolha dos representantes da sociedade civil, já que os membros do poder público e das operadoras de transporte serão indicados.

 O projeto de lei prevê ainda que para cada um dos titulares deve ser indicado um suplente e que a posse dos membros será em um prazo de 90 dias após a publicação da lei. Em caráter extraordinário, o primeiro presidente do CMT será o superintendente da STT (Superintendência de Trânsito e Transporte), Claudécio Taroba. Compete a ele tomar todas as providências necessárias para a nomeação dos membros, realizar oficinas e prestar orientações aos conselheiros.

 A eleição para escolha do novo presidente deve acontecer no prazo de um ano, assim como a escolha dos novos representantes dos três segmentos. A eleição do CMT acontecerá anualmente, sendo possível a reeleição dos membros.

 O projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Transporte atende as regras das políticas nacionais de mobilidade urbana.

 Os membros do Conselho terão o direito de participar de matérias relativas ao plano de circulação de transporte, da formulação de políticas de transportes públicos, dos estudos tarifários, da composição da tarifa e alteração de custos dos serviços prestados, e da criação dos projetos alternativos para arrecadação e financiamento de transportes públicos.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Representantes do Poder Público:

01 - Representante da Polícia Militar do Estado da Bahia

01 – Representante do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) Bahia

01 – Representante da STT (Superintendência de Trânsito e Transporte)

01 – Representante da Sedur (Secretaria de Desenvolvimento Urbano)

01 – Representante da Sesp (Secretaria de Serviços Públicos)

01 – Representante da Sedes (Secretaria de Desenvolvimento Social)

01 – Representante da Coordenação Municipal da Juventude de Camaçari

Representantes da Sociedade Civil:

01 – Representante do Cofic (Comitê de Fomento Industrial de Camaçari)

01 – Representante da ACEC (Associação Comercial e Empresarial de Camaçari)

01 – Representante de Entidade Estudantil da Sede

01 – Representante de Entidade Estudantil da Orla

01 - Representante de Associação de Moradores da Sede

01 - Representante de Associação de Moradores da Orla

01 - Representante de Entidade Defensora dos Direitos da Pessoa com Deficiência

01 - Representante de Entidade Defensora dos Direitos da Pessoa Idosa

Representantes dos Operadores e Trabalhadores dos Serviços de Transporte Público:

01 – Representante de Entidade Civil Defensora dos Direitos dos Trabalhadores dos Serviços de Transporte Público do município

01 – Representante da Associação dos Prestadores dos Serviços de Transporte Público (Coletivo e Complementar/Alternativo)

02 – Representantes dos Prestadores dos Serviços de Transporte Público Individual por Condutor Autônomo

02 – Representantes dos Prestadores dos Serviços de Transporte Público Individual por Moto

01 - Representante dos Prestadores dos Serviços de Transporte Público de Transporte Público Escolar

01 - Representante dos Prestadores dos Serviços de Transporte Público Especiais